CONHEÇA, NA ÍNTEGRA, A NOVA LEGISLAÇÃO:
- Lei Ordinária nº 3.338/2024, que Institui a Nova Lei do Plano Diretor Municipal;
- Lei Ordinária nº 3.339/2024, que Institui os Perímetros Urbanos do Município de Ibiporã e revoga a Lei nº 2.176/2008 e Lei nº 2.677/20213;
- Lei Ordinária nº 3.340/2024, que Dispõe Sobre o Parcelamento e o Remebramento de Solo para Fins Urbanos e Revogam as Leis nº 2.173/2008, Lei nº 2.330/2009, Lei nº 2.553/2012, Lei nº 2.633/2013, Lei nº 2.706/2014, Lei nº 1.633/2000 e dá outras providências;
- Lei Ordinária 3.341/2024, que institui a Nova Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Ibiporã, revoga a Lei nº 2.172/2008, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA N° 3354/2025, que Institui o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) e a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Ibiporã.
- LEI ORDINÁRIA N° 3355/2025, que Institui a Lei do Sistema Viário do Município de Ibiporã e revoga a Lei nº 2.175/2008 e Lei nº 2.749/2014.
- LEI ORDINÁRIA N° 3356/2025, que Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Ibiporã. Revogam-se asLeis nº 2.332, de 23 de dezembro de 2009, n° 2.642, de 05 de setembro de 2013 e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA N° 3357/2025, que Regulamenta o Estudo de Impacto e Vizinhança (EIV) no Município de Ibiporã, revoga a Lei nº 2.727, de 21 de maio de 2008 e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA N° 3358/2025, que Institui o Código de Obras do Município de Ibiporã, revoga a Lei nº 2.174, de 11 de junho de 2008, Lei nº 2.331, de 29 de dezembro de 2009, Lei nº 2.564, de 26 de julho de 2012, Lei nº 2.640, de 05 de setembro de 2013 e a Lei nº 2.749, de 23 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
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Para mais informações entre em contato com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação através do telefone (43) 3178-8503 ou (43) 3178-8508 (Whatsapp).
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